ABERTA INSCRIÇÕES DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2020/2024 DO MUNICÍPIO DE TIBAGI-PR. Featured

By Provopar Tibagi/ Rosalina Silva Maio 06, 2019 114 0


As inscrições ficarão abertas no período do dia 01/05/2019 ao dia 31/05/2019, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 hrs às 11:0i0 hrs

13:00 hrs às 15:00 hrs, na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, Rua Guataçara Borba Carneiro, 235 (ao lado do Conselho Tutelar).

Remuneração mensal de R$1.992,91 (um mil, novicentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).

Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato e contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


REQUISITOS PARA A CANDIDATURA:


O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deverá atender as seguintes condições:
I. ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná;
II. ter idade igual ou superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III. residir no município há pelo menos 1 (um) ano, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor;
IV. comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;
V. estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI. apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VII. não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato.
VIII. comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para efeito deste Edital, consideram-se como experiência as atividades desenvolvidas por:
a) Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria etc.;
b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, técnicos de enfermagem etc.;
c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
d) Empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairros etc.
IX. submeter-se a avaliação psicológica com caráter eliminatório a ser realizado por profissionais habilitados pertencentes ao quadro próprio de servidores do Poder Executivo, os quais serão escolhidos por sorteio dentre aqueles que estejam aptos ao processo de seleção.


Para mais informações ligar: (42) 3916-2137.

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